AREsp 1687094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese em que incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; assim, não se pode conhecer do recurso especial e deve ser mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravada: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.; Agravada: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.; Agravante: LUCARI MOTONÁUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reconvenção, Requisitos Processuais, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC, Tutela Antecipada, Reexame De Provas
Processual Civil Reconvenção Requisitos Processuais Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do NCPC Tutela Antecipada Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravada

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Agravada

LUCARI MOTONÁUTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para admissibilidade da reconvenção
  3. 3 Se a modificação do acórdão exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese em que incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; assim, não se pode conhecer do recurso especial e deve ser mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.