AREsp 2638869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu corretamente pelo indeferimento da petição inicial da reconvenção, ante a falta de conexão entre a ação anulatória do auto de infração (ato administrativo) e a pretensão indenizatória por dano ambiental (lidem distinta que exigiria instrução probatória independente). Admitir tese contrária exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de questões alegadamente violadas e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama; Autor/recorrido: Claudir Roque Giacomelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reconvenção, Anulação De Auto De Infração, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 83/stj, Conexão, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Reconvenção Anulação De Auto De Infração Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

Agravante

Claudir Roque Giacomelli

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reconvenção oferecida pelo IBAMA em ação anulatória de auto de infração
  2. 2 Aplicação do art. 343 do CPC quanto à conexão e condições de procedibilidade da reconvenção
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu corretamente pelo indeferimento da petição inicial da reconvenção, ante a falta de conexão entre a ação anulatória do auto de infração (ato administrativo) e a pretensão indenizatória por dano ambiental (lidem distinta que exigiria instrução probatória independente). Admitir tese contrária exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de questões alegadamente violadas e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e manteve o indeferimento da petição inicial da reconvenção