HC 1017663 - ACORDAO

HC 1017663 - ACORDAO

Denegar a ordem porque, nos termos do Tema 1.106/STJ e da legislação citada, quando a pena restritiva de direitos é superveniente à pena privativa de liberdade a unificação automática não se impõe; deve‑se verificar a viabilidade de cumprimento simultâneo das sanções e, comprovada a impossibilidade fática de cumprimento da prestação pecuniária (declarada pelo paciente), legitima‑se a reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade, não havendo assim constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Leonardo Matinada Nunes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Tema 1.106/stj, Prestação Pecuniária, Cumprimento Simultâneo De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Tema 1.106/stj Prestação Pecuniária Cumprimento Simultâneo De Penas

Case Brief

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Parties

Leonardo Matinada Nunes Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.106/STJ à reconversão de pena restritiva de direitos quando há pena privativa preexistente
  2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade
  3. 3 Consequências do inadimplemento da prestação pecuniária para a manutenção da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque, nos termos do Tema 1.106/STJ e da legislação citada, quando a pena restritiva de direitos é superveniente à pena privativa de liberdade a unificação automática não se impõe; deve‑se verificar a viabilidade de cumprimento simultâneo das sanções e, comprovada a impossibilidade fática de cumprimento da prestação pecuniária (declarada pelo paciente), legitima‑se a reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade, não havendo assim constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.