AREsp 1867096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou nos autos o fundamento suficiente adotado pela Corte de origem — que ele não manteve o endereço atualizado e se encontra em local incerto e não sabido após quatro tentativas de localização — de modo que, por aplicação da Súmula 283 do STF, o recurso não comporta conhecimento; subsidiariamente, a reconversão provisória foi considerada legítima diante das diligências infrutíferas e do dever do condenado de comunicar mudança de endereço (art. 367 CPP).

Parties
Agravante: JOSE LUCIANO DE SOUSA SANCHEZ ou JOSE LUCIANO DE SOUZA SANCHES; Impugnante: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Intimação E Audiência Admonitória, Súmula 283/stf, Obrigação De Manter Endereço Atualizado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Intimação E Audiência Admonitória Súmula 283/stf Obrigação De Manter Endereço Atualizado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE LUCIANO DE SOUSA SANCHEZ ou JOSE LUCIANO DE SOUZA SANCHES

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconversão provisória das sanções restritivas de direitos em pena privativa de liberdade pela não localização do condenado
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade ou não de intimação por edital antes da reconversão provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou nos autos o fundamento suficiente adotado pela Corte de origem — que ele não manteve o endereço atualizado e se encontra em local incerto e não sabido após quatro tentativas de localização — de modo que, por aplicação da Súmula 283 do STF, o recurso não comporta conhecimento; subsidiariamente, a reconversão provisória foi considerada legítima diante das diligências infrutíferas e do dever do condenado de comunicar mudança de endereço (art. 367 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.