REsp 1722862 - DECISAO

REsp 1722862 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e de falência, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15 (Tema Repetitivo 1.022), e determinou que o Tribunal de origem conheça e julgue o agravo de instrumento, superando o óbice relativo ao cabimento.

Parties
Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar seu julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Agravo De Instrumento, Recuperação Judicial, Falência, Tema Repetitivo 1.022, Taxatividade Mitigada
Processo Civil Direito Empresarial Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Agravo De Instrumento Recuperação Judicial Falência Tema Repetitivo 1.022 Taxatividade Mitigada

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência à luz do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15
  2. 2 Interpretação do rol taxativo do art. 1.015, incisos, CPC/15 e possibilidade de interpretação extensiva
  3. 3 Aplicação e modulação da tese consolidada no Tema Repetitivo 1.022 (REsp 1717213/MT)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e de falência, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15 (Tema Repetitivo 1.022), e determinou que o Tribunal de origem conheça e julgue o agravo de instrumento, superando o óbice relativo ao cabimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar seu julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar ao Tribunal de origem que conheça e julgue o agravo de instrumento, se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade.