REsp 2197328 - ACORDAO

REsp 2197328 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão anterior quanto à aplicação das normas da recuperação extrajudicial, a qual foi sanada pelo tribunal com observância do contraditório; além disso, a recuperação extrajudicial produz efeitos apenas em relação aos créditos expressamente incluídos no plano homologado, de modo que, comprovada a não inclusão do crédito discutido, não se admite a novação nem a extinção da execução em favor da recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PAVOTEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Extrajudicial, Embargos De Declaração, Novação, Homologação De Plano De Recuperação, Prestação Jurisdicional, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Extrajudicial Embargos De Declaração Novação Homologação De Plano De Recuperação Prestação Jurisdicional Ação De Cobrança

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Parties

PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PAVOTEC)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão precedente e regularidade da atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Alcance da homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial e possibilidade de novação sem adesão do credor
  3. 3 Possibilidade de extinção de execução individual em razão de plano de recuperação extrajudicial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão anterior quanto à aplicação das normas da recuperação extrajudicial, a qual foi sanada pelo tribunal com observância do contraditório; além disso, a recuperação extrajudicial produz efeitos apenas em relação aos créditos expressamente incluídos no plano homologado, de modo que, comprovada a não inclusão do crédito discutido, não se admite a novação nem a extinção da execução em favor da recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido in totum