AREsp 2997872 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados, impedindo a análise da tese relativa à inclusão de crédito no plano de recuperação extrajudicial sem anuência do credor.

Parties
Agravante/recorrente: NORASIA CONTAINER LINES LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Execução
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Recuperação Extrajudicial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

NORASIA CONTAINER LINES LIMITED

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de crédito no plano de recuperação extrajudicial sem anuência do credor
  2. 2 Suspensão de ações e execuções pela homologação do plano de recuperação extrajudicial
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados, impedindo a análise da tese relativa à inclusão de crédito no plano de recuperação extrajudicial sem anuência do credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.