AREsp 1776951 - DECISAO

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Por entender que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais nasce com a sentença que os arbitra e, no caso, o trânsito em julgado ocorreu após o pedido e aprovação do plano de recuperação judicial, concluiu-se que tal crédito tem natureza extraconcursal e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CPN ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Natureza Dos Créditos (concursal/extraconcursal)
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Natureza Dos Créditos (concursal/extraconcursal)

Case Brief

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Parties

CPN ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.
  2. 2 Se os honorários advocatícios sucumbenciais são equiparados aos créditos trabalhistas para fins de sujeição ao plano de recuperação judicial, independentemente do momento de sua constituição.
  3. 3 Qual é o momento da constituição do crédito de honorários sucumbenciais (prolação da sentença/transito em julgado) e seu impacto na natureza concursal ou extraconcursal do crédito.

Ratio Decidendi

Por entender que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais nasce com a sentença que os arbitra e, no caso, o trânsito em julgado ocorreu após o pedido e aprovação do plano de recuperação judicial, concluiu-se que tal crédito tem natureza extraconcursal e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.