REsp 1863773 - ACORDAO

REsp 1863773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que, embora bens essenciais da sociedade recuperanda devam ser preservados do ato expropriatório (art. 49 da Lei 11.101/2005), tal proteção não se estende automaticamente aos bens de sócios avalistas, sendo possível o prosseguimento das execuções contra estes em observância da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581/STJ e precedentes), razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
AGRAVANTE: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: BANCO BMG SA; Interes.: MAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA TAQUARIVAI LTDA; Interes.: AGROPILAR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Interes.: MAIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PILAR DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que permitiu prosseguimento da execução contra sócios avalistas e proteção dos bens da sociedade recuperanda.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução, Essencialidade De Bens, Sócios Avalistas, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Execução Essencialidade De Bens Sócios Avalistas Súmula 581/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

BANCO BMG SA

AGRAVADO

MAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA TAQUARIVAI LTDA

Interes.

AGROPILAR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Interes.

MAIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PILAR DO SUL LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a essencialidade de bens da sociedade em recuperação impede atos expropriatórios por credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação
  2. 2 Se a proteção conferida aos bens essenciais da sociedade se estende a bens de sócios avalistas
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para analisar atos de constrição que afetem patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que, embora bens essenciais da sociedade recuperanda devam ser preservados do ato expropriatório (art. 49 da Lei 11.101/2005), tal proteção não se estende automaticamente aos bens de sócios avalistas, sendo possível o prosseguimento das execuções contra estes em observância da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581/STJ e precedentes), razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que permitiu prosseguimento da execução contra sócios avalistas e proteção dos bens da sociedade recuperanda.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo