AREsp 1736662 - DECISAO

AREsp 1736662 - DECISAO

Em atenção à tese firmada no REsp 1.842.911/RS e à sistemática dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015, determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para eventual exercício de juízo de retratação; o despacho que determina a devolução dos autos para observância dessa sistemática não possui conteúdo decisório e é irrecorrível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Juízo De Origem Para Juízo De Retratação (observância Dos Arts. 1.040, II E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Restituição dos autos ao juízo de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial, Irrecorribilidade De Despachos De Baixa Dos Autos
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial Irrecorribilidade De Despachos De Baixa Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Juízo De Origem Para Juízo De Retratação (observância Dos Arts. 1.040, II E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Critério temporal para submissão de crédito aos efeitos da recuperação judicial (data do fato gerador versus trânsito em julgado)
  2. 2 Irrecorribilidade do despacho que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos/juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em atenção à tese firmada no REsp 1.842.911/RS e à sistemática dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015, determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para eventual exercício de juízo de retratação; o despacho que determina a devolução dos autos para observância dessa sistemática não possui conteúdo decisório e é irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao juízo de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a restituição dos autos à origem para eventual exercício de juízo de retratação, conforme arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015
  • Realizar a devida baixa destes autos nesta Corte Superior para devolução ao Tribunal de origem