AREsp 1750788 - ACORDAO

AREsp 1750788 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou e fundamentou a questão, inclusive registrando que a penhora on-line ocorreu em 29/05/2013 e o trânsito em julgado em 21/10/2013, preenchendo requisitos para levantamento dos valores, e a pretensão de modificar esse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: ARI WALLAUER; Embargado: ELDOMAR MACHADO DA ROSA; Embargado: EVALINO LUIZ SANSON; Embargado: GELSO LUIS CIMAROSTTI; Embargado: ULISES ZANCAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores Depositados
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Levantamento De Valores Depositados

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ARI WALLAUER

Embargado

ELDOMAR MACHADO DA ROSA

Embargado

EVALINO LUIZ SANSON

Embargado

GELSO LUIS CIMAROSTTI

Embargado

ULISES ZANCAN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incabibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou e fundamentou a questão, inclusive registrando que a penhora on-line ocorreu em 29/05/2013 e o trânsito em julgado em 21/10/2013, preenchendo requisitos para levantamento dos valores, e a pretensão de modificar esse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.