AREsp 1874012 - DECISAO

AREsp 1874012 - DECISAO

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Direito Privado Recuperação Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Competência Do Juízo Recuperacional Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Súmula 284 STF

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 violação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005