REsp 1885725 - DECISAO

REsp 1885725 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, declarando inadmissível a parcela que invocou violação do art. 126 por ausência de prequestionamento, e, na parte conhecida, negou provimento por estar em consonância com a Súmula 568/STJ, que estabelece que a recuperação judicial não suspende nem novará ações e execuções contra coobrigados ou garantidores, razão pela qual manteve o acórdão recorrido, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CUIABA AGRO AVICOLA LTDA e outros; Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; parte inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 126 da Lei 11.101/2005.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prequestionamento, Suspensão De Execuções Contra Coobrigados, Garantias Fidejussórias, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Suspensão De Execuções Contra Coobrigados Garantias Fidejussórias Súmula 568/stj

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Parties

CUIABA AGRO AVICOLA LTDA e outros

Recorrente

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento do art. 126 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se o plano de recuperação pode suprimir ou modificar garantias fidejussórias e suspender ações/execuções contra coobrigados
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 568/STJ sobre prosseguimento das execuções contra terceiros coobrigados

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, declarando inadmissível a parcela que invocou violação do art. 126 por ausência de prequestionamento, e, na parte conhecida, negou provimento por estar em consonância com a Súmula 568/STJ, que estabelece que a recuperação judicial não suspende nem novará ações e execuções contra coobrigados ou garantidores, razão pela qual manteve o acórdão recorrido, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; parte inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 126 da Lei 11.101/2005.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.