REsp 1819821 - DECISAO

REsp 1819821 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou como o entendimento do Tribunal de origem contraria dispositivos de lei federal indicados; a habilitação de crédito concursal é praticada pelo credor (art. 9º da Lei 11.101/2005) e aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações constitucionais em recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito Concursal, Carta Precatória, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Concursal Carta Precatória Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao juízo expedir carta precatória para habilitação de crédito concursal ou se a habilitação incumbe ao credor
  2. 2 Se houve violação de dispositivos de lei federal indicados pelo recorrente que justificasse o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou como o entendimento do Tribunal de origem contraria dispositivos de lei federal indicados; a habilitação de crédito concursal é praticada pelo credor (art. 9º da Lei 11.101/2005) e aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.