CC 179672 - DECISAO

CC 179672 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP, por ser tarefa do juízo da recuperação verificar a natureza do crédito e exercer controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, ponderando a essencialidade dos bens para a atividade empresarial, de modo a preservar a finalidade da recuperação judicial, ainda que o crédito seja extraconcursal.

Parties
Suscitante / Recuperanda: Viação Caiçara Ltda.; Suscitante / Recuperanda: Viação Itapemirim Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Constrição De Bens, Essencialidade De Bens
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Constrição De Bens Essencialidade De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante / Recuperanda

Viação Itapemirim Ltda.

Suscitante / Recuperanda

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para autorizar ou revisar atos de constrição patrimonial sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Natureza do crédito (concursal vs extraconcursal) e efeitos sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Suspensão de atos executórios em face de recuperanda e delimitação de competência entre juízos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP, por ser tarefa do juízo da recuperação verificar a natureza do crédito e exercer controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, ponderando a essencialidade dos bens para a atividade empresarial, de modo a preservar a finalidade da recuperação judicial, ainda que o crédito seja extraconcursal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Orders

  • Dar ciência aos Juízos suscitados.
  • Publicar-se.