CC 178711 - DECISAO

CC 178711 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para praticar atos processuais que importem o comprometimento de bens do empresário em recuperação, inclusive para aferir a essencialidade dos bens e controlar atos de constrição, ainda que relativos a créditos extraconcursais, de modo a preservar a viabilidade do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S.A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de atos processuais que importem o comprometimento de bens do empresário em recuperação, inclusive quanto à essentialidade dos bens para permanência na posse.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição, Essencialidade De Bens, Supervisão Judicial
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Parties

Viação Itapemirim S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Controle pelo juízo recuperacional sobre créditos extraconcursais e aferição da essencialidade de bens durante o stay period

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para praticar atos processuais que importem o comprometimento de bens do empresário em recuperação, inclusive para aferir a essencialidade dos bens e controlar atos de constrição, ainda que relativos a créditos extraconcursais, de modo a preservar a viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de atos processuais que importem o comprometimento de bens do empresário em recuperação, inclusive quanto à essentialidade dos bens para permanência na posse.

Orders

  • Foi deferida liminar determinando a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim-ES nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0001341-64.2017.5.17.0132
  • Designado o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para dirimir, em caráter provisório, questões urgentes, inclusive acerca da liberação de eventuais valores bloqueados nas contas da empresa suscitante