REsp 1887379 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição de bens e valores da sociedade em recuperação
2. 2 Efeito atrativo do juízo universal mesmo quando a penhora ou atos de constrição ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial
3. 3 Questão fática sobre integração da OI INTERNET ao Grupo OI à data do pedido de recuperação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e valores da sociedade em recuperação, em atenção ao princípio da preservação da empresa e à necessidade de evitar duplo controle do fluxo de caixa; assim, reconheceu-se a competência do juízo recuperacional para deliberar acerca da constrição dos valores da recorrente e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar acerca da constrição dos valores da empresa recorrente
• Publique-se