AREsp 1817251 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou clara violação de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a alteração do decidido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, inexistem vícios aptos a configurar hipótese do art. 1.022 do NCPC, logo os embargos têm caráter infringente e não são acolhidos.

Parties
Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.; Recorrido: VILELA E MACHADO LTDA.; Recorrido: JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO; Recorrido: JAIR MACHADO PRODUÇÃO AGRÍCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284 STF, Súmula Nº 7 STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 284 STF Súmula Nº 7 STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Recorrente

VILELA E MACHADO LTDA.

Recorrido

JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO

Recorrido

JAIR MACHADO PRODUÇÃO AGRÍCOLA

Recorrido

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Impossibilidade de revisão que demande reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Eventual ofensa ao art. 1.022 do NCPC e requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou clara violação de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a alteração do decidido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, inexistem vícios aptos a configurar hipótese do art. 1.022 do NCPC, logo os embargos têm caráter infringente e não são acolhidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno