AREsp 1884597 - DECISAO

AREsp 1884597 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada quanto à possibilidade de penhora em execução fiscal na hipótese de ausência de prova de quitação dos tributos na recuperação judicial, nem foram opostos embargos de declaração para possibilitar o prequestionamento; por isso, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o acesso à instância especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do Município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Prequestionamento, Penhora Online, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Prequestionamento Penhora Online Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora em execução fiscal durante recuperação judicial na ausência de prova de quitação de tributos
  2. 2 Exigência de prequestionamento nos termos do art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015 para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quando não haja embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada quanto à possibilidade de penhora em execução fiscal na hipótese de ausência de prova de quitação dos tributos na recuperação judicial, nem foram opostos embargos de declaração para possibilitar o prequestionamento; por isso, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o acesso à instância especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do Município.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro.
  • Publique-se. Intimações necessárias.