AREsp 1851425 - ACORDAO

AREsp 1851425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e reconheceu-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRES EDITORIAL LTDA; Agravado: VERA MARCIA RIBAS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.851.425 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRES EDITORIAL LTDA

Agravante

VERA MARCIA RIBAS DE MACEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.851.425 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e reconheceu-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno