CC 171765 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o julgamento foi claro ao reconhecer a competência do juízo da recuperação para decidir sobre o destino de valores depositados judicialmente, mesmo se anteriores ao pedido de recuperação, em razão da necessidade de preservar o plano de recuperação e a competência universal do juízo do soerguimento, conforme legislação e precedentes.

Parties
Suscitante/recuperanda: FSA PARTICIPAÇÃO S.A. E OUTROS (FSA e outros); Juízo Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Agravante/embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA LAMEIRÃO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (FUNDO LAMEIRÃO); Agravante: FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (CELESC); Agravante: FPRV1 SABIÁ FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO (FUNDO SABIÁ); Interveniente (opinou Pela Competência Do Juízo Da Recuperação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Depósito Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Depósito Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FSA PARTICIPAÇÃO S.A. E OUTROS (FSA e outros)

Suscitante/recuperanda

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Juízo Suscitado

FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA LAMEIRÃO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (FUNDO LAMEIRÃO)

Agravante/embargante

FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (CELESC)

Agravante

FPRV1 SABIÁ FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO (FUNDO SABIÁ)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Competência Do Juízo Da Recuperação)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para decidir sobre valores depositados judicialmente mesmo se depositados antes do pedido de recuperação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o julgamento foi claro ao reconhecer a competência do juízo da recuperação para decidir sobre o destino de valores depositados judicialmente, mesmo se anteriores ao pedido de recuperação, em razão da necessidade de preservar o plano de recuperação e a competência universal do juízo do soerguimento, conforme legislação e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Seção do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Acordam os Ministros da Segunda Seção do STJ, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator