EREsp 1837094 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias apontadas pelas embargantes configuram pedido de rejulgamento ou reexame de fatos e fundamentos, o que é incompatível com a via declaratória, e foram corretamente aplicados os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e, por ora, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: METROPOLITAN LOGÍSTICA COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

METROPOLITAN LOGÍSTICA COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices recursais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias apontadas pelas embargantes configuram pedido de rejulgamento ou reexame de fatos e fundamentos, o que é incompatível com a via declaratória, e foram corretamente aplicados os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e, por ora, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado