REsp 1902236 - DECISAO

REsp 1902236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05 mostrou-se inadequada à via especial, estando atraída a Súmula 284/STF e existindo precedentes desta Corte que reconhecem a inaplicabilidade da tese sustentada pelo recorrente quanto à exclusão do FGTS da habilitação de crédito na recuperação judicial.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO ITAPEMERIM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Interveniente Pugnou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido, com observação.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, FGTS, Súmula 284/stf
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito FGTS Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMERIM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente Pugnou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de valores relativos ao FGTS no quadro-geral de credores em recuperação judicial
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para apuração do crédito trabalhista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05 mostrou-se inadequada à via especial, estando atraída a Súmula 284/STF e existindo precedentes desta Corte que reconhecem a inaplicabilidade da tese sustentada pelo recorrente quanto à exclusão do FGTS da habilitação de crédito na recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, com observação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com observação.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal.