REsp 1901530 - DECISAO

REsp 1901530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta ao art. 6º, §2º da Lei 11.101/05 não demonstra violação apta a autorizar o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que os valores relativos ao FGTS possuem natureza trabalhista e podem ser habilitados no quadro-geral de credores na recuperação judicial; se não houver liberação do FGTS ao trabalhador, a verba deve ser depositada em conta vinculada.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO ITAPEMERIM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido, com observação.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, FGTS, Súmula 284/stf
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito FGTS Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMERIM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos valores relativos ao FGTS no quadro-geral de credores na recuperação judicial
  2. 2 Alegada afronta ao art. 6º, §2º da Lei 11.101/05
  3. 3 Competência e forma de pagamento do FGTS (conta vinculada e competência da CEF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta ao art. 6º, §2º da Lei 11.101/05 não demonstra violação apta a autorizar o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que os valores relativos ao FGTS possuem natureza trabalhista e podem ser habilitados no quadro-geral de credores na recuperação judicial; se não houver liberação do FGTS ao trabalhador, a verba deve ser depositada em conta vinculada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, com observação.

Orders

  • Recurso especial não conhecido, com observação.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.