CC 180543 - DECISAO

CC 180543 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para esclarecer que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação judicial) a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, sem alterar o resultado do julgado.

Parties
Embargante: VICTOR FRANCO E CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (embargos De Declaração) / Decisão (embargos Acolhidos Para Esclarecimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Execução De Créditos Trabalhistas
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Execução De Créditos Trabalhistas

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Parties

VICTOR FRANCO E CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência (embargos De Declaração) / Decisão (embargos Acolhidos Para Esclarecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto à fixação da data em que o juízo da 1ª Vara Empresarial se tornou competente (alegação de que seria 01 de junho de 2021, data do deferimento da recuperação judicial).
  2. 2 Se, após o deferimento da recuperação judicial, atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo de falências e recuperação judicial (juízo universal).

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para esclarecer que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação judicial) a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, sem alterar o resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.
  • Publique-se.