AREsp 1777602 - DECISAO

AREsp 1777602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o parâmetro para definir a natureza concursal dos honorários sucumbenciais é a data da sentença; como a sentença que fixou os honorários foi prolatada em 24/02/2014, anterior ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016), o crédito é concursal e deve ser habilitado no processo de recuperação judicial para pagamento nos termos do plano.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Devedora: Grupo Oi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Concurso De Créditos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Concurso De Créditos Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Grupo Oi

Devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Natureza concursal ou extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para habilitação de crédito e sujeição ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o parâmetro para definir a natureza concursal dos honorários sucumbenciais é a data da sentença; como a sentença que fixou os honorários foi prolatada em 24/02/2014, anterior ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016), o crédito é concursal e deve ser habilitado no processo de recuperação judicial para pagamento nos termos do plano.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Determinar a habilitação do crédito executado pelo recorrido no processo de recuperação judicial.