REsp 1878883 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já fundamentou que a habilitação retardatária é faculdade do credor, reconheceu a concursalidade do crédito e adotou a suspensão da execução enquanto pendente a recuperação judicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Judicial Que Rejeita Os Embargos
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária, Execução Individual, Crédito Concursal, Suspensão Da Execução, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Judicial Que Rejeita Os Embargos
Legal Issues
- 1 Se a habilitação retardatária é faculdade do credor ou obrigação que impõe suspensão/extinção da execução
- 2 Se é possível o prosseguimento da execução individual de crédito concursal antes do encerramento da recuperação judicial
- 3 Se a decisão embargada padeceu de omissão, contradição ou obscuridade
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já fundamentou que a habilitação retardatária é faculdade do credor, reconheceu a concursalidade do crédito e adotou a suspensão da execução enquanto pendente a recuperação judicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Intimem-se
Full Case Text
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