REsp 1930916 - DECISAO

REsp 1930916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir que o produtor rural com inscrição há menos de dois anos pode requerer recuperação judicial desde que comprove, por outros meios, o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, e por considerar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Recorrida: Adélia Sartori Moreno; Recorrida: Vera Lúcia Jayme Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Requisitos De Procedibilidade
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Inscrição Na Junta Comercial Requisitos De Procedibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Adélia Sartori Moreno

Recorrida

Vera Lúcia Jayme Moreno

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição do produtor rural na Junta Comercial por mais de dois anos para fins de recuperação judicial
  2. 2 Se o período anterior ao registro pode ser computado para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Se créditos contraídos pela pessoa natural e sem relação com a atividade empresarial devem integrar a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir que o produtor rural com inscrição há menos de dois anos pode requerer recuperação judicial desde que comprove, por outros meios, o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, e por considerar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo