AREsp 1893200 - DECISAO

AREsp 1893200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou, de forma clara, que o processamento da recuperação judicial foi deferido para diversas empresas do grupo, incluindo a Companhia Açucareira Central Sumaúma e a Cooperativa Regional, de modo que a suspensão das ações e execuções, com fundamento no art. 6º da Lei 11.101/2005, abrange todas as executadas nominadas; não houve omissão ou obscuridade a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a questão sobre a inaplicabilidade da recuperação às cooperativas não foi prequestionada e eventual reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA; Agravada: COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA S.A.; Agravada: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS; Agravada: COPERTRADING - COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão De Processos (art. 6º Da Lei 11.101/2005), Prequestionamento, Sociedades Cooperativas
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Suspensão De Processos (art. 6º Da Lei 11.101/2005) Prequestionamento Sociedades Cooperativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA

Agravante

COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA S.A.

Agravada

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS

Agravada

COPERTRADING - COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 atinge apenas a recuperanda ou também devedores solidários e demais empresas do grupo
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1022 do CPC)
  3. 3 Se é caso de prequestionamento quanto à aplicação da recuperação judicial às cooperativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou, de forma clara, que o processamento da recuperação judicial foi deferido para diversas empresas do grupo, incluindo a Companhia Açucareira Central Sumaúma e a Cooperativa Regional, de modo que a suspensão das ações e execuções, com fundamento no art. 6º da Lei 11.101/2005, abrange todas as executadas nominadas; não houve omissão ou obscuridade a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a questão sobre a inaplicabilidade da recuperação às cooperativas não foi prequestionada e eventual reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.