EREsp 1878011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada e em razão do entendimento pacificado pela Segunda Seção de que, embora o plano de recuperação possa prever a supressão de garantias, tal supressão depende da anuência do titular da garantia e os efeitos da novação ou supressão são oponíveis apenas aos credores que aprovaram expressamente tal disposição na assembleia de credores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Fidejussórias E Reais, Consentimento Do Credor Titular, Efeito Do Voto Na Assembleia De Credores
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Supressão De Garantias Fidejussórias E Reais Consentimento Do Credor Titular Efeito Do Voto Na Assembleia De Credores

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Supressão de garantias de terceiros e coobrigados
  2. 2 Eficácia do plano de recuperação em relação a credores ausentes, abstencionistas ou contrários
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia real para supressão ou substituição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada e em razão do entendimento pacificado pela Segunda Seção de que, embora o plano de recuperação possa prever a supressão de garantias, tal supressão depende da anuência do titular da garantia e os efeitos da novação ou supressão são oponíveis apenas aos credores que aprovaram expressamente tal disposição na assembleia de credores.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno