AREsp 1849458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não comprovou que não contribuiu para o atraso na realização da assembleia de credores, o que impede a prorrogação do stay period.

Parties
Agravante: COSIL AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: ARNALDO DE GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Stay Period, Suspensão De Execuções, Assembleia De Credores, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Stay Period Suspensão De Execuções Assembleia De Credores Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

COSIL AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ARNALDO DE GOUVEIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre a fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Suspensão de execuções e cumprimento de sentença durante o stay period previsto na Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não comprovou que não contribuiu para o atraso na realização da assembleia de credores, o que impede a prorrogação do stay period.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.