AREsp 1857913 - DECISAO

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Parties
Recorrente/agravante: Armajaro Agri-Commodities Brasil Ltda.; Recorrida/agravada: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face Da Admissibilidade Negativa De Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Atos De Constrição, Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Empresarial Processo Civil Execução Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Atos De Constrição Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

Armajaro Agri-Commodities Brasil Ltda.

Recorrente/agravante

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A. - em recuperação judicial

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Face Da Admissibilidade Negativa De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal dos honorários advocatícios constituídos após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para atos de constrição ou alienação patrimonial