AREsp 1601834 - DECISAO

AREsp 1601834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que estavam presentes os requisitos para a liberação dos valores (depósito e trânsito em julgado anteriores à decretação da recuperação judicial), e eventual impugnação das conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Liberação De Valores Depositados, Crédito Concursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Recuperação Judicial Liberação De Valores Depositados Crédito Concursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liberação de valores depositados quando o depósito e o trânsito em julgado ocorreram antes do pedido de Recuperação Judicial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à inexistência de valor incontroverso a ser liberado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que estavam presentes os requisitos para a liberação dos valores (depósito e trânsito em julgado anteriores à decretação da recuperação judicial), e eventual impugnação das conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.