REsp 1918187 - DECISAO

REsp 1918187 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; o entendimento do STJ reconhece que a habilitação do crédito na recuperação judicial é faculdade do credor e que, embora não se autorize execução individual concomitante ao processamento da recuperação, o credor pode optar por aguardar o encerramento da recuperação e dar prosseguimento à execução individual, assumindo as consequências de sua omissão; assim, o recurso foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Princípio Do Par Conditio Creditorum
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Cumprimento De Sentença Execução Individual Princípio Do Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (i) Se a habilitação do crédito na recuperação judicial é obrigatória ou facultativa; (ii) Se é possível o prosseguimento da execução individual de crédito existente à época do pedido de recuperação judicial após o encerramento da recuperação; (iii) Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; o entendimento do STJ reconhece que a habilitação do crédito na recuperação judicial é faculdade do credor e que, embora não se autorize execução individual concomitante ao processamento da recuperação, o credor pode optar por aguardar o encerramento da recuperação e dar prosseguimento à execução individual, assumindo as consequências de sua omissão; assim, o recurso foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.