REsp 1948442 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; admitiu-se a não impugnação de capítulo autônomo com concordância expressa da parte; e não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Liberação De Créditos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicação De Súmulas
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Liberação De Créditos Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão originário nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Momento do levantamento dos valores e sua regularidade em face do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade de recurso que não impugna todos os fundamentos quando há concordância expressa com capítulo autônomo

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; admitiu-se a não impugnação de capítulo autônomo com concordância expressa da parte; e não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil