AREsp 1829300 - DECISAO

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Por jurisprudência do STJ, a extensão da novação aos coobrigados vincula apenas os credores que aprovaram o plano sem ressalvas; como o tribunal de origem registrou aprovação com ressalvas quanto à manutenção das garantias, a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente/agravante: C. RAMALHO AGROFLORESTAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Garantias, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Novação Garantias Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

C. RAMALHO AGROFLORESTAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula de extensão da novação em face de credores que aprovaram o plano com ressalvas
  2. 2 Necessidade de anuência do titular da garantia real para supressão ou substituição de garantias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por jurisprudência do STJ, a extensão da novação aos coobrigados vincula apenas os credores que aprovaram o plano sem ressalvas; como o tribunal de origem registrou aprovação com ressalvas quanto à manutenção das garantias, a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial