REsp 1787976 - DECISAO

REsp 1787976 - DECISAO

Como a recuperação judicial foi convolada em falência pela instância de origem, tornou-se superveniente a questão sobre a natureza da contagem do prazo de suspensão das ações e execuções (stay period), razão pela qual o recurso especial é prejudicado e não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS; Interessada: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ADMINISTRADOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Por Prejudicado)
Outcome
Recurso especial não conhecido, pois prejudicado
Legal Topics
Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Contagem De Prazo (stay Period), Perda De Objeto, Representação Processual
Direito Empresarial Recuperação Judicial Convolação Em Falência Contagem De Prazo (stay Period) Perda De Objeto Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Recorrente

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ADMINISTRADOR

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Por Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo de suspensão das ações e execuções (stay period): dias corridos ou dias úteis
  2. 2 Efeito superveniente da convolação da recuperação judicial em falência sobre a controvérsia recursal (perda de objeto)
  3. 3 Sanabilidade de defeito de representação em razão de renúncia e cadastro de novos advogados

Ratio Decidendi

Como a recuperação judicial foi convolada em falência pela instância de origem, tornou-se superveniente a questão sobre a natureza da contagem do prazo de suspensão das ações e execuções (stay period), razão pela qual o recurso especial é prejudicado e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, pois prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial, pois prejudicado.
  • Cadastrem-se os causídicos LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB/SP 168.499) e PAULO SÉRGIO DE TOLEDO (OAB/SP 248.912) como advogados das recorrentes.