REsp 1879167 - DECISAO

REsp 1879167 - DECISAO

O STJ decidiu que a existência do crédito, para submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador; assim, se o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação, o crédito deve ser submetido ao plano independentemente de ter sido tornado líquido por sentença posterior, razão pela qual os autos retornam à origem para especificar a data do fato gerador e, se for o caso, adequar o julgado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Existência Do Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Tema Nº 1.051/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Existência Do Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Tema Nº 1.051/stj

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Parties

LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador ou pela data de sentença/liquidação
  2. 2 Se créditos que se tornaram líquidos após o pedido de recuperação judicial ficam sujeitos aos efeitos da recuperação quando o fato gerador ocorreu antes do pedido
  3. 3 Necessidade de apuração da data do fato gerador do crédito nos autos

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a existência do crédito, para submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador; assim, se o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação, o crédito deve ser submetido ao plano independentemente de ter sido tornado líquido por sentença posterior, razão pela qual os autos retornam à origem para especificar a data do fato gerador e, se for o caso, adequar o julgado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para especificar a data em que o fato gerador do crédito se deu e, se for o caso, adequar o julgado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.