REsp 1823118 - DECISAO

REsp 1823118 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a tese suscitada pelos embargantes não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento e havendo necessidade de reexame de matéria fática, o que impõe a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal Estadual acolheu entendimento harmônico ao decidido no REsp 1.333.349/SP, segundo o qual a recuperação judicial não suspende ações ou execuções contra coobrigados.

Parties
Embargante: ROBERTO ALVES PEREIRA DA SILVA; Embargante: RENATA RIOS PEREIRA SCHOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Garantias Fidejussórias E Reais, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282 STF E 356 STF, Reexame De Matéria Fática, Coobrigados E Prosseguimento De Execuções
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Garantias Fidejussórias E Reais Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282 STF E 356 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO ALVES PEREIRA DA SILVA

Embargante

RENATA RIOS PEREIRA SCHOLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matéria não suscitada no tribunal a quo
  3. 3 Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF e da súmula 7 do STJ para obstar o exame recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a tese suscitada pelos embargantes não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento e havendo necessidade de reexame de matéria fática, o que impõe a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal Estadual acolheu entendimento harmônico ao decidido no REsp 1.333.349/SP, segundo o qual a recuperação judicial não suspende ações ou execuções contra coobrigados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.