AREsp 1913976 - DECISAO

AREsp 1913976 - DECISAO

Como as agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da justiça gratuita e a devida intimação para tal, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 99, §7º do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MEDICAL LINE COMERCIO E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA; Agravante: ML COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MEDICAL LINE COMERCIO E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Agravante

ML COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Obrigação de comprovar o recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade
  3. 3 Deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Como as agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da justiça gratuita e a devida intimação para tal, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 99, §7º do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.