REsp 1752637 - ACORDAO

REsp 1752637 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos acórdãos impugnados; a fundamentação é clara, referencia entendimento pacificado pela Segunda Seção sobre novação e supressão de garantias, e os aclaratórios não são meio para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: ENSERCON ENGENHARIA LTDA.; Impugnante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.; Impugnante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Novação, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Deságio De Créditos Trabalhistas, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Novação Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Deságio De Créditos Trabalhistas Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

ENSERCON ENGENHARIA LTDA.

Embargante

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Impugnante

BANCO DO BRASIL S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição nos acórdãos impugnados (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Eficácia da cláusula de supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias no plano de recuperação judicial e necessidade de anuência do credor titular da garantia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos acórdãos impugnados; a fundamentação é clara, referencia entendimento pacificado pela Segunda Seção sobre novação e supressão de garantias, e os aclaratórios não são meio para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.