AREsp 1856516 - DECISAO

AREsp 1856516 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento sobre a competência do juízo recuperacional; quanto ao mérito, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que o direito aos honorários sucumbenciais nasce com a sentença que os fixa e, sendo esta posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, não submetendo-se ao plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Competência Do Juízo Recuperacional, Direito Intertemporal
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Competência Do Juízo Recuperacional Direito Intertemporal

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito decorrente de honorários sucumbenciais fixados em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a competência para decidir sobre a natureza do crédito é exclusiva do juízo recuperacional
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento sobre a competência do juízo recuperacional; quanto ao mérito, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que o direito aos honorários sucumbenciais nasce com a sentença que os fixa e, sendo esta posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, não submetendo-se ao plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.