REsp 1847046 - DECISAO

REsp 1847046 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prazo De Supervisão (art. 61, Lei N.11.101/2005), Período De Carência No Plano De Recuperação, Aditivos Ao Plano De Recuperação, Habilitações E Impugnações De Crédito
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Prazo De Supervisão (art. 61, Lei N.11.101/2005) Período De Carência No Plano De Recuperação Aditivos Ao Plano De Recuperação Habilitações E Impugnações De Crédito

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Momento de início da contagem do prazo bienal de supervisão previsto no art. 61 da Lei n.11.101/2005
  2. 2 Efeito da cláusula de carência aprovada em assembleia sobre o termo inicial do prazo de supervisão
  3. 3 Se aditivos ao plano alteram o termo inicial do prazo bienal