AREsp 1721193 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que os créditos são concursal, que a penhora e o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial (21/06/2016), e que, nos termos da orientação da Corregedoria, não há óbice ao levantamento dos valores; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Crédito Concursal, Penhora, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Privado Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Crédito Concursal Penhora Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados antes do deferimento da recuperação judicial quando o crédito é concursal e a penhora e o trânsito em julgado ocorreram antes da recuperação
  2. 2 Alegada omissão do acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/05 ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que os créditos são concursal, que a penhora e o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial (21/06/2016), e que, nos termos da orientação da Corregedoria, não há óbice ao levantamento dos valores; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.