CC 182640 - DECISAO

CC 182640 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, concluindo corretamente pelo não conhecimento do conflito face à ausência de constrição do patrimônio da recuperanda e pela aplicação da Súmula 581/STJ diante da constrição dirigida ao patrimônio do sócio-executado; esclareceu-se ainda que a decisão liminar foi proferida em juízo perfunctório e, por tais razões, não há omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora De Quotas Sociais, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Súmula 581/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Penhora De Quotas Sociais Conflito De Competência Embargos De Declaração Súmula 581/stj

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Parties

SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão sobre conflito de competência
  2. 2 Se a penhora de quotas sociais constitui ato de constrição dirigido ao patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 581/STJ e continuidade da execução contra avalista/sócio-executado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, concluindo corretamente pelo não conhecimento do conflito face à ausência de constrição do patrimônio da recuperanda e pela aplicação da Súmula 581/STJ diante da constrição dirigida ao patrimônio do sócio-executado; esclareceu-se ainda que a decisão liminar foi proferida em juízo perfunctório e, por tais razões, não há omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se