REsp 1824312 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, sendo adotada a orientação pacificada pela Segunda Seção do STJ de que a supressão de garantias em plano de recuperação judicial vincula apenas os credores que nela assentiram expressamente e exige a anuência do credor titular da garantia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Consentimento Do Credor Titular
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Consentimento Do Credor Titular

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de garantias reais e fidejussórias prevista no plano de recuperação judicial pode atingir credores que não manifestaram concordância
  2. 2 Necessidade do consentimento do credor titular para supressão ou substituição de garantia
  3. 3 Eficácia da cláusula de supressão de garantias em relação a coobrigados e terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, sendo adotada a orientação pacificada pela Segunda Seção do STJ de que a supressão de garantias em plano de recuperação judicial vincula apenas os credores que nela assentiram expressamente e exige a anuência do credor titular da garantia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.