REsp 1942960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por estar a decisão de origem alinhada com a jurisprudência dominante do STJ: a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue execuções contra coobrigados, e a cláusula do plano que suprime ou substitui garantias só é eficaz em relação a credores que expressamente manifestaram concordância; no caso, o exequente não anuiu ao plano, de modo que as garantias se mantêm e a execução pode prosseguir.

Parties
Exequente: Itaú Unibanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Coobrigados, Execução, Novação, Garantias, Súmula 581/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Coobrigados Execução Novação Garantias Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre ações e execuções contra coobrigados
  2. 2 Validade de cláusula de plano de recuperação que prevê supressão ou substituição de garantias
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia para que a supressão ou substituição seja oponível aos credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por estar a decisão de origem alinhada com a jurisprudência dominante do STJ: a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue execuções contra coobrigados, e a cláusula do plano que suprime ou substitui garantias só é eficaz em relação a credores que expressamente manifestaram concordância; no caso, o exequente não anuiu ao plano, de modo que as garantias se mantêm e a execução pode prosseguir.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.