AREsp 1745714 - ACORDAO

AREsp 1745714 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, o fundamento do acórdão recorrido de que o crédito deveria ter sido apresentado na petição inicial de recuperação (Súmula 283/STF); ademais, acompanha-se a jurisprudência de que a habilitação retardatária é faculdade do credor, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial e se mantém a impossibilidade de as recuperandas habilitarem crédito de terceiro.

Parties
AGRAVANTE: BRASIL CENTRAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: PINESSO AGROPASTORIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: TRANSPORTES ALTO RONURO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: PRODUZIR PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: PRODUZIR FAZENDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito Retardatária, Legitimidade Das Empresas Recuperandas, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Retardatária Legitimidade Das Empresas Recuperandas Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIL CENTRAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

PINESSO AGROPASTORIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

TRANSPORTES ALTO RONURO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

PRODUZIR PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

PRODUZIR FAZENDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se as empresas em recuperação judicial têm legitimidade para habilitar crédito de terceiros retardatariamente
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Se a habilitação retardatária é faculdade do credor nos termos da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, o fundamento do acórdão recorrido de que o crédito deveria ter sido apresentado na petição inicial de recuperação (Súmula 283/STF); ademais, acompanha-se a jurisprudência de que a habilitação retardatária é faculdade do credor, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial e se mantém a impossibilidade de as recuperandas habilitarem crédito de terceiro.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 188/190 (e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.