REsp 1787856 - DECISAO

REsp 1787856 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada e da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em face de avalistas, devedores solidários ou coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória; por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e permitir o prosseguimento da execução, determinando o retorno dos autos à primeira instância para análise das demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO GUANABARA S/A; Recorrido: ADIERSON CARNEIRO MONTEIRO; Recorrido: REJANE GÓES DE BARRETO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e possibilitar o prosseguimento da execução em desfavor de avalistas, devedores solidários ou coobrigados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução, Aval, Devedores Solidários, Suspensão De Execuções
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Execução Aval Devedores Solidários Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO GUANABARA S/A

Recorrente

ADIERSON CARNEIRO MONTEIRO

Recorrido

REJANE GÓES DE BARRETO MONTEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra avalistas, devedores solidários ou coobrigados em geral
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 6º, caput; 49, §1º; 52, inciso III; e 59, caput, da Lei 11.101/2005 às execuções propostas contra terceiros garantidores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada e da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em face de avalistas, devedores solidários ou coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória; por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e permitir o prosseguimento da execução, determinando o retorno dos autos à primeira instância para análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e possibilitar o prosseguimento da execução em desfavor de avalistas, devedores solidários ou coobrigados

Orders

  • Determino o retorno dos autos à primeira instância para análise das demais teses formuladas nos embargos à execução.
  • Sem ônus sucumbenciais por ora.