REsp 1761574 - DECISAO

REsp 1761574 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, no caso de cessão fiduciária de créditos (cédula de crédito bancário), o registro em cartório não é requisito para a constituição da propriedade fiduciária nem para que o respectivo crédito seja excluído dos efeitos da recuperação judicial; a constituição opera-se com a contratação, cabendo ao registro apenas produzir efeitos em relação a terceiros (publicidade).

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Registro Em Cartório, Propriedade Fiduciária, Efeitos Da Recuperação Judicial, Extraconcursal
Direito Falimentar Direito Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Registro Em Cartório Propriedade Fiduciária Efeitos Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro da cessão fiduciária para exclusão dos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do §3º do art.49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Incidência do art.66-B da Lei 4.728/65 e do art.1.361 do Código Civil sobre cessão fiduciária de créditos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, no caso de cessão fiduciária de créditos (cédula de crédito bancário), o registro em cartório não é requisito para a constituição da propriedade fiduciária nem para que o respectivo crédito seja excluído dos efeitos da recuperação judicial; a constituição opera-se com a contratação, cabendo ao registro apenas produzir efeitos em relação a terceiros (publicidade).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina que os créditos titulados pelos recorrentes como extraconcursais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de registro.
  • Publique-se.